Inconstitucionalidade da inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Miguel, Luciano Garcia
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2015
Materias:	Impostos, legislação, Brasil. Imposto de consumo, base de cálculo, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Legislação tributária, análise, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26100

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