A incidência do ICMS nas vendas pela Internet: inconstitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21 do Confaz

Bibliographic Details
Main Authors:	Brito, Demes, Parisi, Fernanda Drummond
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2014
Subjects:	Competência tributária, Brasil. Impostos, cobrança, Brasil. Impostos, aspectos constitucionais, Brasil. Comércio eletrônico, impostos, Brasil. Tributação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26107

Internet