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"À margem da Constituição não se conhece ICMS": breves apontamentos acerca do Protocolo ICMS nº 21/2011 e do acerto da recente decisão proferida pelo colendo STF

Détails bibliographiques
Auteur principal: Bussamara, Walter Alexandre
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2014
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26109