"À margem da Constituição não se conhece ICMS": breves apontamentos acerca do Protocolo ICMS nº 21/2011 e do acerto da recente decisão proferida pelo colendo STF

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bussamara, Walter Alexandre
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2014
Materias:	Competência tributária, Brasil. Impostos, cobrança, Brasil. Impostos, aspectos constitucionais, Brasil. Comércio eletrônico, impostos, Brasil. Tributação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26109

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