Ação Civil Pública: Ação de Improbidade Administrativa: ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário: conseqüências: formas de impugnação

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Wambier, Teresa Arruda Alvim
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Ação civil pública, Brasil. Litisconsórcio, impugnação, Brasil. Patrimônio (administração pública), Brasil. Embargos de declaração, Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Contrato, anulação, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Honorários, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Contraditório, Brasil. Negócio jurídico, Brasil. Recurso especial, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26116

Descripción
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