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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-261162024-05-23T01:52:39Z Ação Civil Pública: Ação de Improbidade Administrativa: ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário: conseqüências: formas de impugnação Wambier, Teresa Arruda Alvim Ação civil pública, Brasil. Litisconsórcio, impugnação, Brasil. Patrimônio (administração pública), Brasil. Embargos de declaração, Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Contrato, anulação, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Honorários, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Contraditório, Brasil. Negócio jurídico, Brasil. Recurso especial, Brasil. 2015-06-05T17:18:54Z 2015-06-05T17:18:54Z 2006-09 Artigo Revista de processo, v. 31, n. 139, p. 223-256, set. 2006. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26116 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Wambier, Teresa Arruda Alvim
Ação Civil Pública: Ação de Improbidade Administrativa: ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário: conseqüências: formas de impugnação
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