O dolo, a fraude e a simulação no lançamento por homologação

Bibliographic Details
Main Author:	Gonçalves, Marlo Thurmann
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2005
Subjects:	Brasil. [Código civil (2002)]. Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Dolo (direito civil), Brasil. Fraude fiscal, Brasil. Simulação (direito), Brasil. Direito tributário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26162

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