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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-261942024-05-23T01:57:42Z Questões processuais na apuração do dano moral no contexto da responsabilidade civil do Estado Perin, Jair José Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Denunciação da lide, Brasil. Interesse público, Brasil. Indenização, Brasil. Culpabilidade, Brasil. Eficácia, Brasil. Dolo (direito civil), Brasil. Contraditório, Brasil. Culpa, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Dano patrimonial, Brasil. 2015-06-09T18:10:47Z 2015-06-09T18:10:47Z 2006-10 Artigo Revista de processo, v. 31, n. 140, p. 54-71, set. 2006. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26194 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Questões processuais na apuração do dano moral no contexto da responsabilidade civil do Estado
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