Arbitragem envolvendo a Administração Pública: Estado atual no Direito brasileiro
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Síntese
2014
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26209 |
Registros relacionados: Arbitragem envolvendo a Administração Pública: Estado atual no Direito brasileiro
- Arbitragem envolvendo a Administração Pública estado atual no Direito brasileiro
- O Estado, suas agências, as empresas públicas e as sociedades de que participa na arbitragem privada: recentes progressos
- Cabimento de arbitragem envolvendo sociedade de economia mista dedicada à distribuição de gás canalizado
- Procedimento arbitral: pedido de liminar de suspensão: indeferimento: agravo de instrumento: agravo interno provido por maioria
- Arbitragem envolvendo sociedade de economia mista: são válidos e eficazes os contratos firmados pelas sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços (CF/88, art. 173, § 1º) que estipulem cláusula compromissória submetendo à arbitragem eventuais litígios decorrentes do ajuste; extinção do processo sem julgamento do mérito
- A arbitragem no direito brasileiro : histórico e Lei 9.307/96.