Cabimento de arbitragem envolvendo sociedade de economia mista dedicada à distribuição de gás canalizado

Bibliographic Details
Main Author:	Talamini, Eduardo
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Thomson IOB 2004
Subjects:	Compromisso arbitral, parecer, Brasil. Juízo arbitral, Brasil. Cláusula compromissória, Brasil. Arbitragem, Brasil. Sociedade de economia mista, natureza jurídica, Brasil. Contrato administrativo, Brasil. Administração pública, Brasil. Fazenda pública, Brasil. Serviços públicos, Brasil. Gás canalizado, distribuição, Paraná.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12650

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