Erro material : cálculo incorreto. Modificação ex offício, mesmo depois de haver transitado em julgado o ato judicial que o homologou.

Bibliographic Details
Main Author:	Nery Junior, Nelson
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Execução de sentença, Brasil. Devedor, Brasil. Cláusula penal, Brasil. Embargos de declaração, Brasil. Apelação (processo civil), Brasil. Liquidação judicial, Brasil. Credor, Brasil. Processo de execução, Brasil. Negócio jurídico, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Dívida, pagamento, Brasil. Rescisão do contrato, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26249

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