A autorização para a impressão de documentos fiscais, a apreensão de mercadorias e a certidão de regularidade fiscal: meios coercitivos e os reflexos na responsabilidade civil do Estado

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Sturtz, Gabriel Pinós
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2005
Materias:	Documento fiscal, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Mercadoria, apreensão, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26265

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