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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-262722024-05-19T17:52:34Z Da inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.690/08 Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso Reforma processual penal, legislação, Brasil. Reforma processual penal, direito comparado, Brasil, América do Norte. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Prova ilícita, Brasil. Circunstância atenuante, Brasil. 2015-06-10T17:16:21Z 2015-06-10T17:16:21Z 2014-12 Artigo Revista Magister de direito penal e processual penal, v. 11, n. 63, p. 37-56, dez./jan. 2015. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26272 pt_BR application/pdf Magister
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