Coisa julgada judicial em face de pedidos administrativos de restituição e/ou compensação

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Miranda, Dalton Cesar Cordeiro de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2005
Materias:	Coisa julgada (direito administrativo), Brasil. Restituição de tributos, Brasil. Executivo fiscal, Brasil. Repetição de indébito, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26278

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