A inconstitucionalidade do sistema processual dos tribunais de contas: uma proposta de lei nacional

Bibliographic Details
Main Author:	Amorim, Aderbal Torres de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Procedimento, doutrinas e controvérsias, Brasil. Processo civil, Brasil. Tribunal de contas, Brasil. Pretensão, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Competência, Brasil. Contraditório, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26298

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