O controle de constitucionalidade e suas implicações na repetição de indébito tributário

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Vargas, Angelo Miguel de Souza
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2005
Materias:	Indébito, natureza fiscal, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Repetição de indébito, Brasil. Responsabilidade tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26302

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares