A prescrição da pretensão de restituição do indébito tributário e a recém editada LC 118/2005

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Carneiro, Daniel Zanetti Marques
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2005
Materias:	Indébito, Brasil. Prescrição, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26314

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