O Direito Intertemporal e a Lei Complementar 118/2005

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Tedesco, Paulo Camargo
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:	Prescrição tributária. Restituição de tributos, legislação, Brasil. Prazo (processo civil), Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Repetição de indébito, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25092

Internet