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Controle administrativo da legalidade do lançamento tributário e a coisa julgada administrativa em matéria fiscal

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2005
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26338
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-263382024-05-19T21:09:49Z Controle administrativo da legalidade do lançamento tributário e a coisa julgada administrativa em matéria fiscal Seixas Filho, Aurélio Pitanga Brasil. [Código tributário (1966). Coisa julgada, Brasil. Controle administrativo, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. 2015-06-11T18:27:35Z 2015-06-11T18:27:35Z 2005-03 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 13, n. 61, p. 81-96, mar./abr. 2005. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26338 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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