Controle administrativo da legalidade do lançamento tributário e a coisa julgada administrativa em matéria fiscal

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2005
Sujets:	Brasil. [Código tributário (1966). Coisa julgada, Brasil. Controle administrativo, Brasil. Lançamento tributário, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26338

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