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Interpretação autêntica, alcance da LC 118/2005 e suas implicações sobre os direitos do contribuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologação

Bibliographic Details
Main Author: Silva, Caroline Medeiros e
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2005
Subjects:
Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Homologação, natureza fiscal, Brasil.
Lançamento tributário, legislação, Brasil.
Lançamento tributário, jurisprudência, Brasil.
Tributo, pagamento, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26340
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26340

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