Skip to content
VuFind
    • English
    • Español
    • Français
    • Português (Brasil)
Advanced
  • A extinção da punibilidade pel...
  • Cite this
  • Print
  • Export Record
    • Export to RefWorks
    • Export to EndNoteWeb
    • Export to EndNote
  • Permanent link
Loading…
Cover Image

QR Code

A extinção da punibilidade pelo pagamento e os novos rumos ditados pela Lei 10.684/2003

Bibliographic Details
Main Author: Janczeski, Célio Armando
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2005
Subjects:
Extinção da punibilidade, Brasil.
Sistema tributário, Brasil.
Direito penal tributário, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26351
  • Holdings
  • Description
  • Similar Items
  • Staff View

Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26351

Similar Items

  • O Direito Penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova lei nº 10.684/03
    by: Castro, Élcio Pinheiro de
    Published: (2004)
  • Breves considerações sobre a suspensão da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade na lei nº 10.684/2003 (Refis II)
    by: Sarti, Amir José Finocchiaro
    Published: (2003)
  • O Direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova lei nº 10.684/03
    by: Castro, Élcio Pinheiro de
    Published: (2004)
  • Extinção da Punibilidade nos Crimes Contra a Ordem Tributária
    by: Janczeski, Célio Armando
    Published: (2002)
  • A extinção da punibilidade pelo pagamento no crime de inadimplemento fraudulento de obrigação tributária acessória.
    by: Machado, Hugo de Brito
    Published: (2016)

Search Options

  • Search History
  • Advanced Search

Find More

  • Browse the Catalog
  • Browse Alphabetically
  • Explore Channels
  • Course Reserves
  • New Items

Need Help?

  • Search Tips
  • FAQs

About

The Integrated Search of TJDFT is a system that integrates the search for books, articles, academic works, case studies, research, presentations, among other documents available in various collections maintained by the TJDFT.

Currently, the documents available in the TJDFT Digital Library, the articles published in the Juridical Doctrine Review, and the documents from the digital collection Memory and Culture of TJDFT are integrated into this search.

Vufind version: 11.1.0