Breves considerações sobre a suspensão da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade na lei nº 10.684/2003 (Refis II)
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Notadez
2003
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12901 |