Tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos. Legitimação processual das associações no direito brasileiro

Bibliographic Details
Main Authors:	Theodoro Junior, Humberto, Faria, Juliana Cordeiro de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2014
Subjects:	Ação civil pública, Brasil. Associação sem fins lucrativos, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Ação civil pública, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26354

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