Skip to content
VuFind
    • English
    • Español
    • Français
    • Português (Brasil)
Advanced
  • Competência na Ação Civil Públ...
  • Cite this
  • Print
  • Export Record
    • Export to RefWorks
    • Export to EndNoteWeb
    • Export to EndNote
  • Permanent link
Loading…
Cover Image

QR Code

Competência na Ação Civil Pública: dano de âmbito local, regional e nacional: art. 93 do CDC.

Bibliographic Details
Main Author: Lenza, Pedro
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2006
Subjects:
Ação civil pública, Brasil.
Conflito de jurisdição, Brasil.
Competência territorial, Brasil.
Dano patrimonial, Brasil.
Competência por prevenção, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26397
  • Holdings
  • Description
  • Similar Items
  • Staff View
Description
Description not available.

Similar Items

  • A definição da competência para processar e julgar ações coletivas de dano local e regional : uma análise da jurisprudência do STJ.
    by: Quintas, Fábio Lima, et al.
    Published: (2024)
  • Jurisdição a distância : ressignificação da relação entre jurisdição e território.
    by: Becerra, Eduardo de Carvalho
    Published: (2022)
  • Conflito de competência. Pessoa jurídica sediada no exterior. Competência do juízo do foro do local do ato ou fato.
    by: Theodoro Junior, Humberto
    Published: (2019)
  • Art. 88 - Competência internacional e cláusulas de eleição de foro: necessidade de quebra do critério right not to be sued abroad recentemente estabelecido pelo STJ no RESP 804.306 como regra fixa de hermenêutica
    by: Guerra, Marcelo Vitor de Magalhães e
    Published: (2010)
  • Competência territorial.
    by: Borborema, Anete Vasconcelos de
    Published: (1980)

Search Options

  • Search History
  • Advanced Search

Find More

  • Browse the Catalog
  • Browse Alphabetically
  • Explore Channels
  • Course Reserves
  • New Items

Need Help?

  • Search Tips
  • FAQs

About

The Integrated Search of TJDFT is a system that integrates the search for books, articles, academic works, case studies, research, presentations, among other documents available in various collections maintained by the TJDFT.

Currently, the documents available in the TJDFT Digital Library, the articles published in the Juridical Doctrine Review, and the documents from the digital collection Memory and Culture of TJDFT are integrated into this search.

Vufind version: 11.1.0