Competência na Ação Civil Pública: dano de âmbito local, regional e nacional: art. 93 do CDC.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lenza, Pedro
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Ação civil pública, Brasil. Conflito de jurisdição, Brasil. Competência territorial, Brasil. Dano patrimonial, Brasil. Competência por prevenção, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26397

Descripción
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