Tributação na importação: extensão das normas de homologação do lançamento e desembaraço aduaneiro ante a possibilidade de revisão aduaneira - ofensa aos arts. 149 e 150 do Código Tributário Nacional
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2005
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26402 |
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