Tributação na importação: extensão das normas de homologação do lançamento e desembaraço aduaneiro ante a possibilidade de revisão aduaneira - ofensa aos arts. 149 e 150 do Código Tributário Nacional

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Sorrentino, Thiago Buschinelli
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2005
Materias:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Imposto de importação, legislação, Brasil. Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Brasil. Crédito tributário, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Política aduaneira, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26402

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