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A interpretação da Lei Tributária e a teoria dos Direitos Fundamentais

Bibliographic Details
Main Author: Ferreira, Elaine Garcia
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2005
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26403
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-264032024-05-19T21:10:03Z A interpretação da Lei Tributária e a teoria dos Direitos Fundamentais Ferreira, Elaine Garcia Legislação tributária, interpretação, Brasil. Positivismo. Princípio jurídico. Direitos e garantias individuais. Hermenêutica. 2015-06-11T19:38:36Z 2015-06-11T19:38:36Z 2005-01 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 13, n. 60, p. 24-36, jan./fev. 2005. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26403 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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