A interpretação da Lei Tributária e a teoria dos Direitos Fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Ferreira, Elaine Garcia
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2005
Assuntos:	Legislação tributária, interpretação, Brasil. Positivismo. Princípio jurídico. Direitos e garantias individuais. Hermenêutica.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26403

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