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Questões polêmicas sobre renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal

Bibliographic Details
Main Author: Oliveira, Antônio Flávio de
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2009
Subjects:
Receita pública, renúncia, Brasil.
Anistia fiscal, Brasil.
Crédito tributário, renúncia, Brasil.
Responsabilidade fiscal, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2641
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