Questões polêmicas sobre renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Oliveira, Antônio Flávio de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2009
Sujets:	Receita pública, renúncia, Brasil. Anistia fiscal, Brasil. Crédito tributário, renúncia, Brasil. Responsabilidade fiscal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2641

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