Responsabilidade dos agentes públicos por atos de lesão à sociedade - inteligência dos §§ 5º e 6º do artigo 37 da CF - improbidade administrativa por culpa ou dolo - disciplina jurídica do impeachment presidencial (artigo 85, inciso V, da CF)
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26435 |
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