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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-264682024-05-23T02:48:57Z A Emenda Constitucional 45/2004 e o processo Moreira, José Carlos Barbosa Processo civil, aspectos constitucionais, Brasil. Emenda constitucional, intepretação, Brasil. Reforma judiciária, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Processo, distribuição, Brasil. Súmula, Brasil. Poder constituinte, Brasil. 2015-06-12T19:44:36Z 2015-06-12T19:44:36Z 2005-12 Artigo Revista de processo, v. 30, n. 130, p. 235-248, dez. 2005. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26468 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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