A incoerência da previsão de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa e a consequente inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 8.429/1992

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Marinangelo, Isabel
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2010
Materias:	Improbidade administrativa, legislação, Brasil. Má-fé, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Igualdade perante a lei, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26511

Ejemplares similares: A incoerência da previsão de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa e a consequente inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 8.429/1992

Vista rápida
O novo tipo de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10-A, da Lei federal nº 8.429, de 1992.
Vista rápida
Precisões sobre os conceitos de lei e de igualdade jurídica.
Vista rápida
Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 10)
Vista rápida
Igualdade perante a lei
Vista rápida
O Direito de igualdade
Vista rápida
Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992: aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativa
Vista rápida
A inexistência de improbidade administrativa na modalidade culposa
Vista rápida
Das penas na lei de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 12)
Vista rápida
Justiça e decisão : respeito moral aos precedentes como indicador da concretização, pelo juiz, do direito materialmente justo.
Vista rápida
O direito à igualdade formal e real.
Vista rápida
O Direito à igualdade formal e real
Vista rápida
Estudo comparativo entre as Leis 8.429/1992 e 12.846/2013
Vista rápida
O particular na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, Artigo 3º)
Vista rápida
O particular na lei de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, Artigo 3º)
Vista rápida
O sequestro de bens na lei de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 16)
Vista rápida
Agentes políticos e improbidade administrativa : uma nova reflexão aos 25 anos da Lei nº 8.429/1992.
Vista rápida
Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 9º)
Vista rápida
Do processo judicial por ato de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigos 17 e 18)
Vista rápida
Das disposições penais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 19 ao artigo 22)
Vista rápida
Do procedimento administrativo para apurar ato de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigos 14 e 15)
Vista rápida
O império ocidental da pornografia e a teoria feminista
Vista rápida
Descongelando a desigualdade : a teoria do impacto desproporcional, sua origem e sua aplicação no Brasil como proteção às minorias.
Vista rápida
Sentença arbitral - Princípios constitucionais do processo - Inobservância do contraditório, da igualdade das partes e da ampla defesa - Regra da congruência objetiva - Árbitro que não cumpre os deveres de diligência e competência
Vista rápida
O crime de sedução e a isonomia entre os sexos.