Lei n. 12.527/2011 e o planejamento da ação estatal: uma interpretação orientada a prevenir a desinformação

Bibliographic Details
Main Author:	Valle, Vanice Regina Lírio do
Other Authors:	FGV
Format:	Online
Language:	Português
Published:	FGV 2014
Subjects:	Direito à informação, legislação, Brasil. Administração pública, controle, Brasil. Participação social, Brasil. Informação, aspectos jurídicos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26638

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