Guerra fiscal e Súmula Vinculante

Bibliographic Details
Main Author:	Elias, Eduardo Arrieiro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Diários Associados 2015
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), súmula, 2014. Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, atividades, 2014. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), isenção, decisão judicial, Brasil, 2014. Imposto estadual, isenção, Brasil, 2014. Súmula vinculante, Brasil, 2014.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26666

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