Isenção da outorga e da cobrança por uso de recurso hídrico: inconstitucionalidades formais da Lei Estadual 2.406/2002 (Política Estadual de Recurso Hídricos no Mato Grosso do Sul)

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Raslan, Alexandre Lima
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2008
Sujets:	Direito ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. Recursos hídricos, legislação, Brasil. Recurso hídricos, competência, Brasil. Recurso hídricos, usuário, Brasil. Recursos hídricos, cobrança, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26670

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