Competência legislativa da união, estados, municípios e Distrito Federal para registrar, acompanhar e fiscalizar pesquisa e exploração de recursos hídricos: constitucionalidade da Lei do estado do Pará n. 8.091/2014 que instituiu taxa para tal finalidade
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum
2015
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28269 |