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O licenciamento ambiental em áreas de assentamento de reforma agrária no Estado do Ceará

Bibliographic Details
Main Authors: Alencastro, Maria Alice Cruz, Araújo, Rogério César Pereira de, Lopes, Ana Maria D'Ávila
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2008
Subjects:
Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, Brasil.
Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, Ceará.
Assentamento rural, aspectos jurídicos, Brasil.
Direito ambiental, história, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26688
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