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Reclamação constitucional com pedido de liminar: efeito vinculante em medida cautelar proferida em ação direta de inconstitucionalidade, motivos determinantes: legitimidade ativa do particular lesado: inaplicabilidade de aposentadoria compulsória a notários e registradores

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Espíndola, Ruy Samuel, Santos, Rodrigo Valgas dos
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2005
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26747