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Embargos de Declaração no processo administrativo da concorrência junto ao CADE: nulidade absoluta do processo administrativo e efeito modificativo dos efeitos: contraditório e ampla defesa: cerceamento de defesa: o tempo no processo administrativo: decurso de prazo

Détails bibliographiques
Auteur principal: Nery Junior, Nelson
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2005
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26772
Description
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