Embargos de Declaração no processo administrativo da concorrência junto ao CADE: nulidade absoluta do processo administrativo e efeito modificativo dos efeitos: contraditório e ampla defesa: cerceamento de defesa: o tempo no processo administrativo: decurso de prazo

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Nery Junior, Nelson
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2005
Materias:	Processo administrativo, anulação, Brasil. Contraditório, Brasil. Concorrência, Brasil. Direito de defesa (processo administrativo), Brasil. Embargos de declaração, Brasil. Truste, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26772

Descripción
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