QR Code

A tutela jurisdicional vinculada à luz dos deveres de fazer do Estado

Bibliographic Details
Main Authors: Oliveira, Flávio Luís de, Alves Neto, José de Souza
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2008
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26844

Similar Items: A tutela jurisdicional vinculada à luz dos deveres de fazer do Estado