A tutela jurisdicional vinculada à luz dos deveres de fazer do Estado

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Oliveira, Flávio Luís de, Alves Neto, José de Souza
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2008
Sujets:	Tutela jurisdicional, Brasil. Direitos e garantias e individuais, Brasil. Separação de poderes, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26844

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