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Reforma do Judiciário: a polêmica em torno da adoção das súmulas vinculantes e a solução oferecida pelas súmulas impeditivas de recursos

Main Author: Peña, Eduardo Chemale Selistre
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2005
Subjects:
Efeito vinculante, história, Brasil.
Súmula, história, Brasil.
Decisão judicial, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26890

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