Maioridade penal como Cláusula Pétrea

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Silveira, Renato de Mello Jorge
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Diários Associados 2015
Assuntos:	Maioridade, redução, aspectos constitucionais, Brasil, 2015. Pena de morte, aspectos constitucionais, Brasil, 2015. Cláusula pétrea, análise, Brasil, 2015.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26897

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