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Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Machado, Hugo de Brito
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2011
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26920
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-269202024-05-16T01:58:15Z Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar Machado, Hugo de Brito Lei complementar, aspectos constitucionais, Brasil. Lei ordinária, Brasil. Hierarquia das leis, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Matéria tributária, competência, Brasil. 2015-06-18T18:30:46Z 2015-06-18T18:30:46Z 2011 Capítulo de Livro Direito Tributário: princípios gerais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 679-696. 9788520339541 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26920 pt_BR Coleção doutrinas essenciais; application/pdf Revista dos Tribunais
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