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Confisco e limites das sanções tributárias: aspectos constitucionais

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues, Fraulob, Gérson Mardine
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:
Brasil. [Constituição (1988)].
Sanção tributária, aspectos constitucionais, Brasil.
Crime econômico, Brasil.
Sonegação fiscal, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26933
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