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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-269422024-05-16T01:56:08Z A declaração de prescrição ex officio na via administrativa Taborda, Maren Guimarães Prescrição tributária, doutrinas e controvérsias, legislação, Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Decadência (direito tributário), Brasil. Função administrativa, Brasil. Crédito tributário, extinção, Brasil. 2015-06-19T18:48:05Z 2015-06-19T18:48:05Z 2011 Capítulo de Livro Direito Tributário: princípios gerais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 973-1003. 9788520339541 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26942 pt_BR Coleção doutrinas essenciais; application/pdf Revista dos Tribunais
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